Questões de Concurso Público DPE-RR 2021 para Defensor Público
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Q1836882
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Defensoria Pública do Estado de Roraima, por seu órgão de atuação em exercício na Comarca de Boa Vista, deseja ajuizar
ação de obrigação de fazer contra o Estado de Roraima, para obter tratamento médico, no valor de 50 salários mínimos. Considerando que há Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública instalados na Comarca, a ação