Questões DPE-GO 2021 para Defensor Público

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813808 Direito Penal

A suspensão condicional da pena

é facultativamente revogada se o beneficiário é condenado por crime doloso em sentença condenatória irrecorrível.

é incabível em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

comporta extensão a todas as modalidades de pena, como as penas restritivas de direitos e de multa, em razão de seus propósitos político-criminais.

garante a ausência de estigmatização do condenado por não submetê-lo às mazelas prisionais, mas o mero comparecimento mensal em juízo.

é aplicável em caso de reincidente em crime culposo e nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha.

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Q1813816

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813816 Direito Penal

A pena restritiva de direitos

de prestação pecuniária segue o mesmo regime jurídico de execução da pena de multa.

de prestação de serviços à comunidade pode ter sua forma de cumprimento alterada a qualquer tempo para se ajudar às condições pessoais do condenado.

comporta execução provisória na pendência de recurso especial, por ser mais benéfica ao condenado.

de limitação de fim de semana pode ser cumprida sob monitoramento eletrônico mediante decisão fundamentada do juiz da execução penal.

de perda de bens e valores considera-se cumprida com a perda em favor da União do produto do crime.

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Questões de Concurso Público DPE-GO 2021 para Defensor Público