Questões de Concurso Público DPE-GO 2021 para Defensor Público
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Q1813757
Legislação da Defensoria Pública
Durante a execução orçamentária do exercício, as Defensorias Públicas Estaduais, conforme previsão expressa da Lei Complementar n° 80/1994, não poderão realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias,
EXCETO se
Q1813758
Legislação da Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado poderá atuar, segundo a Lei Orgânica Nacional das Defensorias Públicas, por meio de seus
núcleos especializados, dando prioridade