Questões de Concurso Público DPE-GO 2021 para Defensor Público
Foi encontrada 1 questão
Q1813749
Direito Tributário
A respeito da natureza jurídica do lançamento do crédito tributário, a doutrina adotada expressamente pelo Código Tributário Nacional, é a que entende que o crédito tributário não existe antes do seu lançamento. Tal corrente é conhecida como