Questões de Concurso Público DPE-BA 2021 para Defensor (A) Público (A)
Foi encontrada 1 questão
Q1785370
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Sobre a capacidade civil e a curatela, considerando suas alterações com o advento da Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015),