Questões de Concurso Público DPE-BA 2021 para Defensor (A) Público (A)
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Q1785417
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto à substituição de uma medida socioeducativa por outra, prevê expressamente a legislação federal em vigor que