Questões TJ-MS 2020 para Juiz Substituto

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138156 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase),

no que ultrapassa os aspectos meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico.

uma vez admitida, obriga a designação de audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa.

suspende o prazo de reavaliação obrigatória da medida socioeducativa até que seja decidido o mérito da impugnação.

não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário.

precede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas privativas de liberdade.

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Q1138158

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138158 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Jorge tem 20 anos e completou 3 anos ininterruptos de cumprimento de medida de internação. Assim, de acordo com o que dispõe expressamente a lei, Jorge

deverá ser imediatamente liberado, independentemente de prévia autorização judicial.

poderá ser colocado em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.

poderá ser encaminhado, excepcionalmente, a Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico caso persista a periculosidade e tenha sido decretada sua interdição.

deverá ser encaminhado a uma residência inclusiva caso não disponha de local para morar.

pode permanecer em medida de internação caso nova internação tenha sido aplicada por ato infracional praticado durante a execução.

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Questões de Concurso Público TJ-MS 2020 para Juiz Substituto

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