Questões de Concurso Público AL-AP 2020 para Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

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Q1141462 Direito Constitucional

Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias:


I. proteção do meio ambiente e controle da poluição;

II. propaganda comercial.


Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível

Alternativas
Q1141463 Direito Constitucional
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a Constituição Federal a lei estadual que
Alternativas
Respostas
1: E
2: C