Questões AL-AP 2020 para Advogado Legislativo - Procurador

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador |

Q1302798 Legislação Estadual

Em um determinado processo licitatório, um procurador de Câmara Municipal emitiu parecer técnico apoiado em doutrina e jurisprudência, o qual, no entanto, contrariou interesses manifestados pelo agente administrativo, razão pela qual foi removido de ofício do setor do consultivo geral da procuradoria para o setor de ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais e contencioso geral. Nesse caso, a remoção é

legal, pois o procurador exerce atividade meio e encontra-se hierárquica e administrativamente subordinado à autoridade administrativa.

legal, pois o procurador exerce atividade fim e se encontra sujeito ao poder discricionário da Administração.

juridicamente válida, mas apresenta o vício de desvio de finalidade do ato.

ilegal, pois advogados públicos são invioláveis no exercício de sua função e não podem ser removidos de ofício.

ilegal, pois remoções de ofício devem ser amparadas em requisitos objetivos e prévios, bem como garantir o devido processo legal, a ampla defesa e a motivação do ato.

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Q1302834

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador |

Q1302834 Legislação Estadual

No tocante aos princípios que se extraem da Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Amapá, é correto afirmar:

Os percentuais de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários poderão ser inferiores aos da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da União, tendo em vista a autonomia do ente federativo.

O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social atribui a ele o direito de retirada das respectivas contribuições.

É permitido o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.

Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de Previdência Social têm natureza de direito individual dos segurados.

A alíquota de contribuição ordinária do Estado, através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, não poderá ser inferior à alíquota de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários nem superior ao dobro desta alíquota.

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Questões de Concurso Público AL-AP 2020 para Advogado Legislativo - Procurador

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