Questões de Concurso Público AL-AP 2020 para Advogado Legislativo - Procurador
Foi encontrada 1 questão
Q1302801
Direito Constitucional
Considere tramitar na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional para abolir o voto universal e periódico.
Um deputado impetrou mandado de segurança, argumentando ter direito líquido e certo a não ser submetido a um processo
legislativo materialmente eivado de vício de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, o mandado de segurança deverá ser