Questões SEFAZ-BA 2019 para Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova I

Q995069

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Provas: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno - Prova I | FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Prova I | FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova I |

Q995069 Direito Constitucional

Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será

compatível com a Constituição Federal, inclusive se estabelecer normas gerais, desde que, nessa hipótese, inexista lei federal sobre normas gerais e que o Estado legisle para atender a suas peculiaridades.

compatível com a Constituição Federal, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre a matéria e que o Estado legisle sobre questões específicas da matéria

compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada aos Estados.

incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de interesse local, de competência dos Municípios.

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Q995078

Q995078 Direito Constitucional

É competência material constitucionalmente atribuída ao Estado da Bahia a exploração direta, ou por meio de concessão

dos serviços de transporte rodoviário interestadual.

dos serviços locais de gás canalizado.

dos serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

dos recursos minerais localizados em seu território.

do potencial energético dos rios situados em seu território.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-BA 2019 para Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova I

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