Questões de Concurso Público SEFAZ-BA 2019 para Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno - Prova I

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecida a seguinte regra:

Acerca do pagamento indevido e a respectiva restituição pela fazenda pública, o Código Tributário Nacional determina que