Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2019 para Agente Administrativo

não se submetem à lei de licitações, diante da natureza jurídica de direito privado dos entes.

têm à disposição rol mais extenso de hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

também se sujeitam ao princípio da obrigatoriedade de realização de licitação, sendo que para as autarquias se aplica o mesmo regime jurídico aplicado à Administração direta.

podem celebrar contratos e ajustes entre si, única hipótese em que a licitação torna-se dispensável.

enquadram-se no conceito de elemento subjetivo caracterizador de inexigibilidade de licitação, já que não dependem da realização de procedimento de licitação para firmar seus contratos.