Questões Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2019 para Agente Administrativo

Q1277498

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |

Q1277498 Direito Administrativo

Um município editou uma lei criando uma pessoa jurídica para integrar a Administração pública indireta. Dessa informação conclui-se que o Município criou uma

autarquia, pessoa jurídica de direito público que pode prestar serviços públicos.

fundação, pessoa jurídica sujeita ao regime jurídico de direito privado ou de direito público, conforme possua ou não finalidade lucrativa.

sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito público, cuja finalidade deve ser obrigatoriamente a prestação de serviços públicos.

empresa estatal, sujeita ao regime jurídico de direito público ou privado, conforme o que constar da lei instituidora do ente.

empresa pública, sujeita ao regime jurídico de direito privado, à qual não é permitida a exploração de serviços públicos.

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Q1277508

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |

Q1277508 Direito Administrativo

As entidades que integram a Administração indireta, no que se refere aos contratos e ajustes firmados,

não se submetem à lei de licitações, diante da natureza jurídica de direito privado dos entes.

têm à disposição rol mais extenso de hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

também se sujeitam ao princípio da obrigatoriedade de realização de licitação, sendo que para as autarquias se aplica o mesmo regime jurídico aplicado à Administração direta.

podem celebrar contratos e ajustes entre si, única hipótese em que a licitação torna-se dispensável.

enquadram-se no conceito de elemento subjetivo caracterizador de inexigibilidade de licitação, já que não dependem da realização de procedimento de licitação para firmar seus contratos.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2019 para Agente Administrativo

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