Questões Câmara de Fortaleza - CE 2019 para Consultor Técnico Legislativo

Q1065219

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |

Q1065219 Direito Constitucional

À luz do que estabelece a Constituição Federal acerca dos orçamentos, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ainda que para a

destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.

manutenção e desenvolvimento do ensino.

prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

destinação de recursos para a atividade da administração tributária.

destinação a programas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento.

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