Questões de Concurso Público PGE-TO 2018 para Procurador do Estado
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Q871804
Direito Constitucional
Considerando a ausência de lei federal na matéria, determinado Estado editou lei, de iniciativa parlamentar, para o fim de exigir
que os ônibus que realizam o serviço público de transporte coletivo municipal e intermunicipal de passageiros contem com equipamentos
redutores de estresse aos motoristas e cobradores. Trata-se de norma que, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, revela-se
Q871896
Direito Constitucional
A implantação de um conjunto habitacional de baixa renda por determinado Estado deve