Questões de Concurso Público PGE-TO 2018 para Procurador do Estado
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Q871892
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu importantes mecanismos para a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas,
não apenas no momento da correspondente previsão e fixação próprias do processo de elaboração e aprovação do orçamento
anual, mas também relativos ao acompanhamento da execução orçamentária. Constitui exemplo de tais mecanismos,