Questões PGE-TO 2018 para Procurador do Estado

Q871860

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871860 Direito Processual Penal

Na hipótese de um servidor público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário,

o agente terá praticado crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321, do Código Penal.

em razão do crime ser de menor potencial ofensivo, são cabíveis a transação penal e a suspensão condicional do processo.

o delito praticado é punível tanto na modalidade dolosa como na culposa.

a instauração de licitação é mero exaurimento do crime, não sendo obrigatória a sua ocorrência para a consumação do crime.

o delito praticado é punível com reclusão.

Q871863

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871863 Direito Processual Penal

À luz do que dispõe a legislação acerca da suspensão condicional do processo, conhecida também como sursis processual, é correto afirmar:

O instituto da suspensão condicional do processo é cabível tão somente aos delitos de menor potencial ofensivo.

A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

Não é possível a utilização da suspensão condicional do processo para as contravenções, haja vista que o art. 89 da Lei n^o 9.099/1995 faz menção unicamente a crime.

O Juiz não poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, além daquelas obrigatoriamente previstas na Lei n^o 9.099/1995.

É hipótese de revogação facultativa do benefício o fato de o réu ser, posteriormente, processado por outro crime.

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