Questões de Concurso Público PGE-AP 2018 para Procurador do Estado
Foram encontradas 99 questões
Q927555
Direito Administrativo
Acerca da participação de cooperativas em licitações e contratações públicas, a legislação nacional dispõe que:
Q927556
Legislação Federal
O direito de acesso à informação, disciplinado pela Lei Federal nº 12.527/2011, estatui que a informação a ser fornecida pela
Administração deve ter determinadas qualidades, arroladas no art. 7º , inciso IV, do referido diploma. NÃO está dentre as
qualidades ali mencionadas a
Q927557
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece determinadas disposições acerca da
realização do acordo de leniência entre pessoas jurídicas envolvidas em atividades ilícitas ali mencionadas e o Poder Público. A
esse respeito, o referido diploma estatui que
Q927558
Direito Administrativo
O Tribunal de Justiça de determinado Estado celebrou contrato com empresa especializada, para prestar serviço educacional nas
modalidades de creche e pré-escola, em estabelecimento escolar mantido pelo Tribunal, dedicado ao atendimento de filhos de
seus servidores. Durante a prestação do serviço, um dos alunos empurrou o colega do alto de um escorregador, causando-lhe
ferimentos graves e gerando sequelas para a criança acidentada. Nessa situação, no tocante à responsabilidade civil,
Q927559
Direito Constitucional
Acerca das normas constitucionais relativas ao chamado regime do “teto constitucional”, concernentes aos limites máximos de
remuneração dos servidores públicos (art. 37, XI, da Constituição Federal), o Supremo Tribunal Federal definiu, em decisão
proferida em regime de repercussão geral, que