Questões de Concurso Público PGE-AP 2018 para Procurador do Estado
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Q927582
Direito Financeiro
Acerca da disciplina dos precatórios, o STF julgou inconstitucional a Emenda nº 62/2009, mais tarde editando modulação de
efeitos. Sobrevieram duas Emendas Constitucionais, de números 94/2016 e 99/2017, dispondo que,