Questões de Concurso Público MPE-PE 2018 para Analista Ministerial - Área Jurídica

é permitido ao Ministério Público, em razão de sua independência funcional, ou por se convencer do acerto da decisão proferida, desistir de recurso que haja interposto.

tendo em vista o princípio da ampla defesa, é plenamente admissível recurso da parte, ainda que não tenha interesse na reforma ou na modificação da decisão.

as apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.

caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que receber a denúncia ou a queixa.

no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal.