Questões IAPEN-AP 2018 para Agente Penitenciário

Q1026019

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026019 Direito Processual Penal

A denúncia ou queixa será rejeitada quando

faltar justa causa para o exercício da ação.

o fato narrado evidentemente não constituir crime.

estiver extinta a punibilidade do agente.

for manifestamente apta.

existir manifesta causa excludente da ilicitude do fato.

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Q1026021

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026021 Direito Processual Penal

Sobre a suspensão condicional do processo, prevista na Lei n° 9099/95, é correto afirmar:

É cabível nos crimes cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 anos.

Expirado o prazo acordado sem revogação, o juiz absolverá o acusado.

Caso o acusado não aceite a proposta, pode o juiz aplicar-lhe diretamente a pena restritiva de direitos, desde que não superior a 6 meses.

Será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou contravenção penal.

Durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição.

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Questões de Concurso Público IAPEN-AP 2018 para Agente Penitenciário