Questões de Concurso Público DPE-MA 2018 para Defensor Público

incidir sobre pessoas, individual e indiscriminadamente.

manifestar-se por atos administrativos, não envolvendo atos concretos.

ser de competência exclusiva, em regra, podendo ser concorrente, caso a atividade seja de interesse simultâneo às três esferas da federação.

a discricionariedade, sem possibilidade de limitação de ordem legal, mas pautando-se, quando possível, pelos princípios da Administração Pública.

constituir represália a ilícito penal.