Questões de Concurso Público DPE-AP 2018 para Defensor Público
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Q873665
Legislação Federal
Dados protegidos por sigilo bancário são requisitados a determinada instituição financeira pela Secretaria da Receita Federal,
com base em permissivo legal, para utilização em sede de procedimento administrativo visando à apuração de supostas irregularidades
fiscais cometidas por contribuinte pessoa física.
Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,