Questões Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Inspetor de Polícia Legislativa

Q1149522

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149522 Legislação Estadual

Depende de autorização legislativa:

a nomeação do chefe da administração tributária do Distrito Federal.

a cessão de uso e o comodato de bens imóveis do Distrito Federal.

a subvenção a cultos religiosos, desde que aprovada por maioria absoluta dos Deputados Distritais.

a decretação de situação de emergência e estado de calamidade pública no Distrito Federal.

o Presidente da República conceder indulto e comutar penas.

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Q1149525

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149525 Legislação Estadual

As Comissões Parlamentares de Inquérito,

ao serem criadas, importarão em exceção ao princípio da separação dos poderes, mesmo que não venham a ser instaladas.

no âmbito territorial do Distrito Federal, podem determinar busca e apreensões e medidas de natureza cautelar como a indisponibilidade de bens.

se amparadas por ordem judicial emitida por juiz competente do Distrito Federal, podem acessar informações acobertadas pelo sigilo fiscal, telefônico e bancário.

têm determinações consideradas atos interna corporis e, por isso, não se submetem à revisão judicial.

no âmbito do Distrito Federal, são criadas por um terço dos deputados distritais ou por iniciativa popular, independentemente de aprovação do requerimento, uma vez atendidos os requisitos formais.

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Questões de Concurso Público Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Inspetor de Polícia Legislativa

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