Questões de Concurso Público TRT - 21ª Região (RN) 2017 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Q855923 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Nos termos da Lei n° 13.146/2015, para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida, obrigatoriamente, pelo
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1: D