Questões de Concurso Público DPE-RS 2017 para Técnico - Área Administrativa

Considera-se exemplo da atuação da Administração pública quando expressa seu poder de polícia a

A atuação da Administração pública pauta-se na legalidade, mas dentro desse conceito lhe é dado agir com certa margem de liberdade de escolha em determinadas situações, quando a ausência de disposição expressa ou a indeterminação dos termos legais conferem mais de uma opção de decisão. Essa atuação é qualificada como