Questões de Concurso Público ARTESP 2017 para Analista de Suporte à Regulação de Transporte

apresentação de projeto básico de engenharia, que faça parte integrante do edital, para que todos os licitantes dele tomem conhecimento e possam, após a aprovação na fase homologatória, promover a confecção do projeto executivo.

apresentação de projeto básico para o certame regido pela Lei n° 8.666/1993 e, no caso do pregão, fase prévia de chamamento para definição do projeto básico a ser utilizado, tendo em vista que o procedimento simplificado dessa modalidade demanda que os serviços sejam simples e objetivamente descritos.

existência de recursos financeiros para pagamento das despesas necessárias para execução das obras, permitindo aditamento do contrato somente até 15% do valor.

que os projetos básico e executivo, quando complexos, sejam realizados pela mesma licitante, viabilizando a redução do valor das propostas e garantindo maior eficiência na execução das obras e de seu gerenciamento.

apresentação de projeto básico de engenharia para a licitação regida pela Lei n° 8.666/1993 e os elementos técnicos necessários para definição e identificação do objeto do pregão, regido pela Lei n° 10.520/2002.

somente é admissível para autarquias, porque apenas pessoas jurídicas de direito público podem explorar serviços públicos próprios.

é admissível, por exemplo, por meio de concessão de serviço público à iniciativa privada, precedida de licitação, se configurando serviço público impróprio.

deve ser feita diretamente pela Administração direta, admitida apenas a contratação das obras de implantação da rodovia, visto que esse objeto não configura serviço público.

pode ser feita aos entes que integram a Administração indireta, independentemente da natureza jurídica, tendo em vista que constitui serviço público impróprio, vedada, no entanto, concessão ou permissão para a iniciativa privada.

demanda licitação para outorga de concessão à iniciativa privada, não se admitindo mais a exploração direta ou por meio de autarquias, pessoas jurídicas de direito público, por não ser aplicável a elas os princípios que regem a exploração de atividades econômicas.