Questões de Concurso Público TRT - 23ª REGIÃO (MT) 2016 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Dispõe o artigo 18, § 2° , da Constituição Federal: “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar". De acordo com a classificação de aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 18, § 2° da Constituição Federal de 1988 é uma norma de