Questões de Concurso Público TRT - 23ª REGIÃO (MT) 2016 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

a multa de quinze por cento, devida na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo de 10 dias, incide apenas sobre o restante do débito, em caso de pagamento parcial.

o Juiz determinará, de ofício, a expedição de mandado de penhora e avaliação.

o executado será intimado sempre pessoalmente do auto de penhora e avaliação.

a multa de dez por cento, devida na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, incide sobre a totalidade do débito, ainda que tenha havido pagamento parcial.

o exequente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados.