Conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre os serviços auxiliares da Justiça do Trabalho, incluindo
os distribuidores e os oficiais de justiça, é INCORRETO afirmar que
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A Constituição Federal do Brasil prevê que o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado. Sobre a organização do órgão na área trabalhista,
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