Questões de Concurso Público DPE-BA 2016 para Defensor Público
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Q690080
Direito Constitucional
Acerca do sistema constitucional de proteção dos direitos humanos e fundamentais, é correto afirmar:
Q690084
Direito Constitucional
NÃO compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente processar e julgar: