Questões de Concurso Público TJ-SC 2015 para Juiz Substituto
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Q530889
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
João, com idade para cursar a pré-escola, tem síndrome de Down e está fora da escola. A mãe deseja matriculá-lo em escola
especializada para crianças com deficiência, mas o município não dispõe de tal equipamento na rede pública, somente na rede
particular. A solução mais adequada às regras e princípios previstos na legislação vigente: