Questões de Concurso Público TJ-SC 2015 para Juiz Substituto

Admitidos recurso especial e extraordinário, os autos serão remetidos tanto ao STJ quanto ao STF, simultaneamente.

Das decisões de segundo grau de juizados especiais admite-se recurso extraordinário, mas não especial.

Admite-se recurso especial das decisões proferidas pelo Superior Tribunal Militar e do Tribunal Superior do Trabalho, mas não do Tribunal Superior Eleitoral.

Na hipótese de cabimento de embargos infringentes em Tribunal estadual não será cabível o recurso especial.

O recurso extraordinário poderá ser interposto pelo Ministério Público, pelo querelante, pelo réu, seu procurador ou seu defensor, mas não pelo assistente da acusação.