Questões de Concurso Público TJ-PI 2015 para Juiz Substituto

incorreta, eis que o tombamento é um ato misto, cabendo ao Poder Executivo decretá-lo após o Poder Legislativo haver fixado as limitações a incidirem sobre o bem no caso concreto.

incorreta, eis que, em face do princípio da legalidade, o Poder Legislativo pode interferir em qualquer matéria.

correta, eis que ao Poder Legislativo não cabe praticar atos que, em caráter individual e concreto, digam respeito a limitações ao exercício do direito de propriedade.

incorreta, eis que o tombamento, em regra, é veiculado por ato do Poder Legislativo.

correta, eis que o ato do Poder Legislativo, alterando tombamento concretamente fixado por ato do Poder Executivo, seria incompatível com o princípio da harmonia entre os Poderes.