Questões de Concurso Público TJ-PE 2015 para Juiz Substituto
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Q494821
Direito Tributário
José, servidor público do Município de Jaboatão dos Guararapes, ajuizou ação ordinária em face da União objetivando a declaração de não incidência de imposto de renda sobre rubricas recebidas a título de auxílio-alimentação, bem como a repetição dos valores retidos na fonte pelo Município. A respeito da competência tributária, repetição do indébito e repartição de receitas tributárias
Q494823
Direito Tributário
A respeito da repartição de competência em matéria tributária, é INCORRETO afirmar: