Questões de Concurso Público TJ-GO 2015 para Juiz Substituto
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Q483621
Direito Penal
De acordo com a Lei de Drogas,
Q483627
Direito Penal
Segundo a Lei no 11.343/2006,
Q483631
Direito Penal
Joaquim foi condenado por crime de roubo com emprego de arma de fogo à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto. É reincidente e responde a outros dois processos por crimes de furto e roubo. Após o cumprimento de 1/6 da sanção, a defesa de Joaquim requereu a progressão ao regime aberto de pena, o que foi indeferido pelo juiz, sob argumento de que, por ser reincidente, deveria resgatar metade da sanção, o que ainda não havia ocorrido. Diante disso,