Questões TJ-GO 2015 para Juiz Substituto

Q483658

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483658 Direito Tributário

Sobre o ITBI é correto afirmar que

não incide sobre a promessa de compra e venda de bem imóvel.

incide sobre a transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

não incide sobre a cessão de direitos relativos à transmissão de bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso.

é um imposto de competência municipal e do Distrito Federal, sendo devido ao Município do domicílio do comprador, titular da respectiva capacidade contributiva.

não incide sobre a cessão de direitos reais de garantia sobre o bem imóvel.

Q483664

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483664 Direito Tributário

O IPTU,

não pode ter alíquotas progressivas porque se trata de imposto real, não se submetendo ao princípio da capacidade contributiva.

é um imposto exclusivamente proporcional, de acordo com o valor venal do imóvel.

admite progressividade extrafiscal, denominada no tempo, que varia de acordo com o valor venal do imóvel.

têm que ter alíquotas progressivas em razão da localização e da destinação do imóvel, submetendo- se ao princípio da capacidade contributiva.

poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel ou no tempo, e seletivas de acordo com a localização e o uso do imóvel, conforme o caso.

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Questões de Concurso Público TJ-GO 2015 para Juiz Substituto

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