Questões TJ-GO 2015 para Juiz Substituto

Q483622

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483622 Direito Processual Penal

NÃO se trata de garantia processual expressa na Constituição da República:

a liberdade provisória.

a identificação do responsável pelo interrogatório policial.

a publicidade restrita.

o cumprimento da pena em estabelecimento distinto em razão da natureza do delito.

o duplo grau de jurisdição.

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