Questões de Concurso Público TCM-GO 2015 para Auditor Controle Externo - Jurídica

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Q467943 Direito Processual Civil - CPC 1973
Deve haver correlação entre pedido e sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém, fora ou além do que foi pedido, se para isto a lei exigir a iniciativa da parte. Este enunciado refere-se ao princípio
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1: D