Questões de Concurso Público DPE-SP 2015 para Defensor Público

autoriza que o juiz profira sentença condenatória apenas com base nas declarações do agente colaborador.

prevê que, para fazer jus aos benefícios da lei, seja indispensável que o colaborador tenha revelado a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa.

é um meio de obtenção de prova permitido, apenas, na primeira fase da persecução penal.

prevê restrições ao direito ao silêncio.

prevê que o juiz participe de todas as negociações realizadas pelas partes para a formalização do acordo de colaboração.