Questões de Concurso Público DPE-MA 2015 para Defensor Público
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Q553943
Direitos Humanos
Um defensor público, no cumprimento de suas atribuições,
é procurado por um estrangeiro solicitante de refúgio com
autorização de residência provisória. O estrangeiro solicitou
orientações jurídicas sobre a legislação nacional pertinente
aos refugiados. O defensor público deverá orientar
que