Questões CNMP 2015 para Analista do CNMP - Direito

Q483770

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483770 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal

é atualmente a capital do Brasil, sendo vedada a transferência da sede do governo federal.

não tem competência para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o corpo de bombeiros e as polícias civil e militar.

elege quatro Deputados Distritais para representar o povo, mas não elege Senadores, representantes dos Estados.

rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.

não pode ter seu território dividido em Municípios, não lhe sendo atribuídas competências legislativas a estes reservadas.

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Q483773

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483773 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre distribuição de competências legislativas, é correto afirmar:

No âmbito da legislação comum, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual, no que lhe for contrária.

Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

É competência exclusiva da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão.

Legislar sobre organização judiciária do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios é competência privativa da União.

Legislar sobre sistema de consórcio e sorteios é competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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Questões de Concurso Público CNMP 2015 para Analista do CNMP - Direito

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