Questões de Concurso Público CNMP 2015 para Analista do CNMP - Direito

o direito de acesso à informação é assegurado a todos, sendo vedado o anonimato da fonte.

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia indenização, em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, não dispensa posterior responsabilização em caso de exercício abusivo.

ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que mediante pagamento de fiança.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

a proposta contra o Presidente da República a competência originária é do STF.

a sentença estará sempre sujeita a reexame obrigatório.

se pode impugnar ato administrativo e lei de efeito concreto.

o Ministério Público não pode aditar a inicial.

é viável a tutela e a defesa do consumidor em razão do princípio da integratividade do microssistema processual coletivo.