Questões SEFAZ-RJ 2014 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1

Q351509

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q351509 Direito Constitucional

Suponha que o Advogado-Geral da União proponha ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de três artigos de lei estadual do Rio de Janeiro em face da Constituição da República. Conforme a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade concentrado,

o Advogado-Geral da União não possui legitimidade para propor ADIN.

o STF deve remeter os autos do processo para julgamento pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

não se pode propor ADIN para questionar apenas parte de lei.

o STF deve converter a ADIN em recurso extraordinário para que seja viável analisar o pedido da ação.

lei estadual não pode ser objeto de ADIN.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2014 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1

Foi encontrada 1 questão