Questões de Concurso Público DPE-PB 2014 para Defensor Público

Pelo princípio da especialidade, a regra geral é a adoção do Código de Defesa do Consumidor - CDC, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil ou outra legislação específica apenas quando omisso o CDC e no que com ele não conflitar.

Pelo princípio da especialidade, nas ações coletivas que têm por objeto relações de consumo, aplica-se preferencialmente o Código de Defesa do Consumidor e, apenas em caso de omissão, subsidiariamente deve ser aplicado o Código de Processo Civil e a Lei de Ação Civil Pública.

No âmbito penal, configurada a relação jurídica de consumo, apenas as condutas tipificadas no Código de Defesa do Consumidor são puníveis, restando a aplicação do Código Penal apenas quanto à sua parte geral.

Ante o exaustivo regime contratual estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se que não se aplicam às relações de consumo os defeitos do negócio jurídico previstos no Código Civil.

Pela teoria do diálogo das fontes, deve-se buscar a aplicação, tanto quanto possível, de todas as normas que tratam do tema, gerais ou especiais, de modo a garantir a tutela mais efetiva ao grupo vulnerável protegido pela lei, o que pode levar, por exemplo, à aplicação do Código Civil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor quando o primeiro for mais favorável.

A convenção coletiva de consumo pode ser firmada, de um lado, pelos legitimados para a ação civil pública, e, de outro lado, pelas associações ou sindicatos de fornecedores.

A convenção coletiva de consumo obriga todos os fornecedores de determinada categoria ou classe, desde que sediados ou atuantes na área de atribuição territorial da associação ou sindicato signatário.

O termo de ajustamento de conduta, no âmbito das relações de consumo, pode ser firmado por quaisquer dos legitimados para a ação civil pública.

Um termo de ajustamento de conduta firmado por um dos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor não impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado.

A Defensoria Pública não compõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, seja em razão de sua autonomia constitucional, seja porque sua atuação nessa seara é eminentemente judicial.