Questões de Concurso Público TRT - 15ª Região (SP) 2013 para Técnico Judiciário - Segurança

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Q356809 Direito Penal
A competência para concessão da autorização para porte de arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional, após autorização do SINARM, é
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Q356812 Direito Penal
Em conformidade com o disposto na Lei Federal no 10.826/2003, são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir, excetuando-se os destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas
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Respostas
1: C
2: E