Questões de Concurso Público PGE-BA 2013 para Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico

Determinada autoridade administrativa outorgou concessão de uso, em caráter precário, de imóvel público a entidade privada, prevendo a possibilidade de retomada antes do prazo sem o pagamento de indenização ao permissionário. Referida decisão é