Questões de Concurso Público MPE-SE 2013 para Técnico Administrativo

o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

em nenhuma hipótese se admite ação penal privada nos crimes de ação pública.

a prisão de qualquer pessoa, mas não o local onde se encontre presa, será comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

o preso tem direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão, mas não por seu interrogatório policial.

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo unicamente com a natureza do delito e a idade do apenado.