Questões DPE-AM 2013 para Defensor Público

Q308765

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308765 Direitos Humanos

A Política do Ministério da Saúde para a atenção integral a usuários de álcool e drogas tem como uma de suas diretrizes:

a existência de uma rede de dispositivos tipo Centro de Atendimento Psicossocial Álcool e Drogas (CAPSad), capazes de oferecer atendimento somente na modalidade não intensiva.

a necessidade de estruturação e fortalecimento de rede centrada na reabilitação através do isolamento como forma de tratamento eficaz.

a manutenção dos leitos psiquiátricos, em hospitais psiquiátricos, para atendimento de seu público alvo.

a formulação de política tendo como base que todo usuário é um indivíduo doente e que requer internação, fortalecendo-se reflexamente a segurança pública.

o respeito à Lei n^o 10.216/01, como instrumento legal máximo para a política de atenção.

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Q308790

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308790 Direitos Humanos

De acordo com a jurisprudência atualmente predominante no Supremo Tribunal Federal, um tratado internacional de direitos humanos, ratificado na forma do artigo 5^o , parágrafo 2^o, da Constituição Federal, possui força normativa equivalente à de norma

formalmente constitucional.

legal ordinária.

legal complementar.

supralegal e infraconstitucional.

regulamentar.

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Questões de Concurso Público DPE-AM 2013 para Defensor Público

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